O Juiz Iníquo e o Abuso de Poder

Imagem meramente ilustrativa - Fonte: Diário Causa Operária

"A figura do juiz iníquo é bíblica. Não se trata de qualquer preconceito ao judiciário, mas apenas da constatação de que os poderes exercidos pelos homens falíveis se apresentam, muitas vezes, como injustiças, desde, podemos dizer, tempos tão antigos como a Bíblia e mesmo anteriores a ela.

Na verdade, são três os principais eventos bíblicos que retratam a injustiça dos homens; Pôncio Pilatos (Governador Romano de Jerusalém, portanto autoridade do poder executivo) ao lavar as mãos entrega Jesus inocente ao madeiro. Igualmente no episódio da criação do reino do povo hebreu e escolha de seu primeiro rei, Saul, a autoridade religiosa do profeta denuncia a injustiça que haveria de sobrevir ao povo com a criação do Reino, que cobraria imposto do povo para manter seus cavalos e carros de guerra e mandaria os filhos do povo para as guerras em busca de poder e riqueza. Finalmente temos o texto da viúva que apela para o juiz iníquo que a ninguém temia. (...) A impiedade desse juiz estava na ausência do temor a Deus.

Como podemos imaginar a história da iniqüidade humana e abuso de poder é tão antiga quanto a história da própria humanidade. Igualmente antiga é a busca por Justiça. 

O poder é exercido por homens e os homens são falíveis. O aperfeiçoamento das leis nada mais é do que a busca por justiça. 

A Sociedade, todas as sociedades, estão sujeitas a algum tipo de lei regida por algum tipo de valor limite.

Na Constituição Brasileira lemos que todo poder emana do povo. Ora, mas o povo coletiva e individualmente está submetido às leis. E a autoridade é exercida por membros do povo. Se o poder emana do povo, e o povo é a autoridade máxima, fonte do poder, a autoridade máxima que é o povo, está submetida à lei.

Assim sendo qualquer autoridade, que exerce algum poder em nome do povo deve também estar submetida a alguma lei e a um escopo de valores limites. Ora, se o povo pode cometer excessos, (não temer a Deus, por exemplo) as autoridades no exercício do poder igualmente também podem cometer excessos. A esses excessos chamamos “Abuso de poder”.

Não parece difícil compreender que esses abusos devem estar submetidos ao controle da lei e do povo em nome da justiça e da equidade. Ou seja, qualquer autoridade deve estar limitada pela lei que lhe controla os abusos. Seja autoridade judicial, executiva ou legislativa, todos devem estar submetidos às normas e balizamentos da lei.

Essa legislação de controle da autoridade é o que podemos chamar de: “Lei limitante do abuso do poder exercido” à qual devem estar submetidos todos os homens, pois que todos os homens exercem algum tipo de autoridade (AUTORIDADE ESPONSAL, PATERNAL. PROFISSIONAL, JURÍDICA, LEGISLATIVA, ETC.) e todos os homens cometem algum abuso no exercício dessa autoridade.

Interessante."

Professor Wallace Requião

Por uma "Democracia Cognitiva"

“A ética para si pode ser definida como resistência à nossa barbárie interior. Nenhuma civilização pôde reduzir a barbárie interior dos seres humanos. A civilização ocidental negligenciou o interior para se voltar na direção do exterior. Traços de barbárie particularmente ligados ao individualismo (egocentrismo, autojustificação, etc.) desenvolveram-se e consolidaram-se em nosso psiquismo. Ora, é na crise atual de civilização que surgiu o apelo não somente à ética, mas também ao que se chama de maneira equívoca de espiritualidade, receitas vindas do Oriente, como yoga e zen, assim como psicoterapias diversas para remediar ao mal-estar interior.”

“Nossa civilização separa mais do que liga. Estamos em déficit de religação e esta se tornou uma necessidade vital. Não é somente complementar ao individualismo, mas também uma resposta às inquietações, incertezas e angústias da vida individual.”

“Não se trata de forma alguma de alcançar uma sociedade de harmonia na qual tudo seria paz. A ‘boa sociedade’ só pode ser uma sociedade complexa que abraçaria a diversidade, não eliminaria os antagonismos e as dificuldades de viver, e que comportaria mais religação, compreensão, consciência, solidariedade, responsabilidade... Será possível?”

“Todo conhecimento pode ser posto a serviço da manipulação, mas o pensamento complexo conduz a uma ética da solidariedade e da não-coerção. Como indiquei, ‘podemos imaginar que uma ciência que traga possibilidades de autoconhecimento, abra-se para a solidariedade cósmica, não desintegre o rosto dos seres e dos entes, reconheça o mistério em todas as coisas, poderia estabelecer um princípio de ação que não ordene, mas organize, não manipule, mas comunique, não dirija, mas estimule.”

“O pensamento complexo alimenta a ética. Ao religar os conhecimentos, orienta para a religação entre os seres humanos. O seu princípio de não-separação orienta para a solidariedade.”

“O problema da ciência vai além dos cientistas. Clemenceau dizia que a ‘guerra é um negócio sério demais para ser deixado nas mãos dos militares’. A ciência é um assunto sério demais para ser deixado unicamente nas mãos dos cientistas. Sabemos também que a ciência se tornou perigosa demais para ser deixada nas mãos dos homens de Estado. Em outras palavras, a ciência tronou-se também um problema cívico, um problema de cidadãos. Mas estes ignoram cada vez mais um saber que lhes é incompreensível, pois esotérico. Daí a necessidade e a dificuldade de uma ‘democracia cognitiva’.”

Edgar Morin

Fonte: Philippe Bandeira de Mello (Facebook)

Isto É LIBERDADE DE IMPRENSA, ou não?

Segundo notícia publicado no jornal “O Globo”, em sua edição para Internet, a justiça do Ceará, durante o final de semana, proibiu a circulação da revista “Istoé“, por relacionar Cid Gomes ao caso Petrobras. Segundo a publicação, o Governador cearense teve seu nome citado pelo ex-diretor da Petrobrás, Paulo Roberto Costa. A editora da revista deve impedir a circulação do exemplar desta semana, e recolher das bancas caso já tenha sido distribuída. Se a ordem judicial; expedida pela justiça do Ceará e assinada pela juíza Maria Marleide Maciel Queiroz, for descumprida, a editora responsável pela “Istoé”, será multada em 5 milhões de reais.

Parece que voltamos aos anos de chumbo, quando a censura tesourava jornais e revistas, impedia a circulação de diários e periódicos, fechava as portas de editoras e gráficas. Ao meu leigo ver isto é censura, entretanto página eletrônica, “Consultor Jurídico”, conjur.com.br, diz que: “Quem defende o poder do Judiciário de retirar informações de circulação diz que não se trata de censura.”

É certo que não há qualquer impedimento prévio à circulação da revista “Istoé”, entretanto é fato que sim, a edição da publicação semanal está sofrendo, sim, censura. Afinal a liberdade de imprensa está sofrendo grave limitação.

A Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, da Liberdade de Imprensa, determina, em seu capítulo 3º, o direito de resposta. Então se o Governador Cid Gomes sentiu-se difamado, poderia entrar com ação judicial para assegurar seu direito à devida retificação.

Também, de acordo com o site Consultor Jurídico, a juíza escreveu na liminar concedida ao Govenador do Ceará que: “O autor encontra-se na iminência do perigo de ver o seu nome envolvido em uma situação cuja futura ação apreciada pelo Poder Judiciário, ante ser notório que os fatos ainda estão em fase de investigação tramitando em segredo de Justiça”.

Isto, embora, a mesma página eletrônica, diga ainda que: “A decisão segue no sentido contrário do que já foi afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, de que o segredo de Justiça não alcança a imprensa, que deve ter acesso a informações por dever de ofício. O entendimento foi firmado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, que discutiu a constitucionalidade da hoje cassada Lei de Imprensa, e reafirmado pelo ministro Celso de Mello, decano do STF, em caso semelhante, envolvendo a ConJur.” Fato é que a censura já foi feita e a matéria foi retirada, inclusive, do site da revista.

Segundo o dicionário Aurélio, censura, em sua forma literal é: 1. Ato ou efeito de censurar. 2. Cargo ou dignidade de censor. 3. Exame crítico de obras literárias ou artísticas; crítica. 4. Exame de qualquer texto de caráter artístico ou informativo, feito por censor a fim de autorizar sua publicação, exibição ou divulgação. 5. P. ext. Corporação encarregada do exame de obras submetidas à censura.6. Condenação, reprovação, crítica. 7. V. repreensão (1). 8. Rel. Condenação eclesiástica de certas obras. [Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª ed., ver e aum., RJ, Nova Fronteira, 1986, p. 380]

Se a juíza da 3ª Vara de Família de Fortaleza; que esteva de plantão no fim de semana dos dias 13 e 14 de setembro, foi sorteada para cuidar do caso e concordou com o pedido de Cid Gomes, proibindo a revista de circular. A justiça, mais uma vez; ao meu modo de ver. Sou leigo, talvez por isto talvez até míope, dentro da esfera jurídica, me parece censura sim. Afinal a justiça, no bom português, criticou, condenou e acabou por exercer censura sobre a editora Três Editorial, responsável pela publicação da “IstoÉ”.

RSSJr

As leis sem-fim e as eleições, por mais ética e menos leis

Entre a primeira e a segunda guerra mundial surgiu a primeira lei de proteção aos animais, que proibia inclusive a manutenção de peixes em aquários pequenos. 

A lei foi aprovada 24 de novembro de 1933, na Alemanha. Em seu primeiro parágrafo, seção I, dizia:

"É proibido torturar desnecessariamente um animal ou maltratá-lo sem preparativos. Tortura um animal aquele que provoca nele fortes dores ou sofrimentos duradouros ou repetitivos, desnecessário é a tortura quando ela não atende um motivo justo."

Uma bela iniciativa não acham? Pois é, mas sabem que a criou? Foi o maior criminoso de guerra da história, Adolf Hitler. Ele amava sua cadela blondi e seu cúplice, Hermann Göring, que não tinha nada mais urgente para fazer na época e redigiu um decreto contra a visseração em animais:

"Para as pessoas alemãs, os animais não são apenas seres vivos no sentido orgânico, mas criaturas que possuem sentimentos próprios, que sentem dor, alegria, lealdade e dependência."

Hoje, quase 80 anos depois, querem proibir aqui no Brasil palmadinha na bunda de criança arteira concordo com a lei), que nunca foi proibido, mas ao mesmo tempo permitir derrubada de florestas em áreas de preservação, que é proibido. Estão reformando o código florestal, a favor do agronegócio, voraz e insustentável, e contra a riquíssima biodiversidade brasileira.

Querem regular a internet com o Marco Civil e estão revendo a Lei de Direitos Autorais, tornando compartilhamento de mp3, ou uma simples cópia de segurança, que você venha a fazer de um CD ou DVD, que você comprou na loja, crime. Tem Lei Seca, lei que proíbe fumar em bares, que proíbe jogo, lei que obriga cachorro a usar focinheira, lei que proíbe você de levar seus próprios filhos, no seu carro particular, sem uma cadeirinha de neném... Leis, leis e mais leis... todo dia inventam uma nova. Como se todos fossemos loucos, irresponsáveis, criminosos.

No Brasil somos abordados pela polícia e parados em blitz como se isso fosse uma coisa normal. Ao mesmo tempo são criados milhares e milhares de novos cargos públicos, pessoas são nomeadas e pagas, com o nosso dinheiro, muitas para fazer cumprir estas leis, outras para fazer novas leis, e um grupo que nada faz, só recebe. A própria imprensa já comenta largamente que existem tantas leis que algumas pegam, outras não. Pois é! No Brasil existe até isso, lei que não pega.

Está na hora de fazermos um reflexão sobre a equidade e efetividade do sistema jurídico-legal brasileiro. São tantas normas de caráter abstrato, genérico, de observância obrigatória e institucionalmente reconhecidas; ou seja, o conceito de Lei, latu sensu, que não existe sequer um estudo preciso, sobre o número de leis existentes no Brasil. Fato lamentável, pois, além de interessante, o tema é inegavelmente importante.

Estima-se que no Brasil existam dez milhões! de normas de caráter cogente, incluídas nesta estimativa todas os níveis hierárquicos normativos, da CF às Normas Infraconstitucionais Federais, Constituições Estaduais, Normas Legais Estaduais, Decretos, Regulamentos, Portarias, Instruções e Pareceres Normativos, Ordens de Serviço... É um sem-fim de leis, normas, decretos, portarias, regulamentos etc. Hoje é quase que impossível manter um número atualizado das normas legais, já que diariamente muitas novas leis são criadas, considerando aí normas de todos os níveis: Federal, Estadual e Municipal.

É um problema cultural, pois nossa cultura jurídica nos induz a imaginar que a segurança jurídica se faz a partir do estabelecimento de normas escritas, como se isso impusesse maior caráter de obrigatoriedade à normatização legal desejada, o que, no fundo, não passa de pseudo-segurança. Se continuar assim , daqui há alguns anos, arrisca quem soltar um peido em ambiente fechado ser multado ou se seu cachorrinho defecar na rua você ser preso... Tem coisas que a gente não faz, porque sabe que é errado fazer, não precisa de lei lhe dizer isso, pra obrigar, vigiar, punir, é questão de educação. Esta é a solução, prevenção, esclarecimento, a repressão só deveria existir em último caso, isso sim seria ético.

Está tudo errado mesmo... mas a raiz do problema não está na sociedade civil. A questão cultural sim faz boa parte desta sociedade gerar problema, pois por ignorância e falta de instrução acabam escolhendo representantes desqualificados, e acabam desta forma elegendo seus próprios algozes. Vamos isolar estes déspotas, hipócritas e demagogos(as)! Como? Simples, não os reelegendo nas próximas eleições. É hora de aproveitar as eleições e promover uma renovação geral dos políticos brasileiros. Crivo das urnas neles!

Na hora de escolher seu candidato pense primeiro uma coisa: Se até para concurso público de gari é exigida uma escolaridade mínima, no caso 2º grau completo. Qual o grau de instrução você acha que deve ter um político, que vai fazer ainda mais leis que vão lhes afetar diretamente? 

Ficha suja, processo na justiça, não vote nestes, até que provem ou não sua inocência. Multado muitas vezes pelo TRE, desconfie, não vote neste também. Usa e abusa do poder econômico ou da máquina pública para campanha política, repudie. Os autores de muitas leis também, desconfie, um bom político deve rever antes as milhares de normas já existentes, antes de criar novas apenas para que seu nome conste na autoria. 

O que precisamos e de mais ética e menos leis!

Quem manda é o eleitor, somos nós que escolhemos os governantes e parlamentares, eles são nossos empregados e devem nos representar de maneira transparente, com ética e seriedade. Ou então rua! 

Afinal se você não agrada seu patrão, não com puxa-saquismo, mas sim com trabalho levado a sério, ele lhe demite, não é mesmo? O puxa-saco da política é o populista, que puxa o saco do eleitor pra se eleger. 

Chega de dar uma martelada no crivo e outra na ferradura gente! Está na hora de mudar pra valer! Não é só o nosso futuro que está em jogo, é o futuro das próximas gerações que está em nossas mãos. O futuro do Planeta!

E quanto a lei de proteção aos animais, é simples, se você vai ter um bicho de estimação, tenha porque gosta dele, se não é melhor nem ter... A consciência é mais poderosa que qualquer lei terrena, pois através dela é a verdadeira Lei que fala mais alto. Muitas leis como esta são feitas por pessoas que não dão o mínimo valor à vida humana. Você acha que a maioria das pessoas que cria este tipo de lei se importa realmente com a vida animal? Ou será que o objetivo não é o de sensibilizar as pessoas que gostam verdadeiramente de animais, e assim conquistá-las? Lembre o caso de Hitler, e Göring, e depois tire suas própria conclusões.

"Quanto mais corrupta é a República, maior é o número de leis" 

~ Públio Tácito (55 - 120 d.C.), historiador romano

Referências:
http://www.inacreditavel.com.br/novo/mostrar_artigo.asp?id=575 - http://forum.jus.uol.com.br/ - http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei http://coisasdecasados.blogspot.com/2010/07/fames-magistra.html